Notícia - Aprovado PL que prevê sanções à ocupação irregular de vaga de estacionamento

Aprovado PL que prevê sanções à ocupação irregular de vaga de estacionamento



VOCÊ RESPEITA as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES?

Para garantir esse direito, foi aprovado na sessão do dia 27/03/18, o Projeto de Lei 12345, de autoria do vereador Leandro Palmarini em conjunto com o vereador Gustavo Martineli, que garante o uso exclusivo das vagas especiais em estacionamentos privados (shoppings, bancos, supermercados e demais estabelecimentos comerciais).

A lei prevê que, o motorista que não respeitar as vagas reservadas será anunciado através do serviço interno de comunicação do estabelecimento, informando o modelo, placa do veículo, sendo obrigatória a retirada do automóvel imediatamente. Caso isso não aconteça, o estabelecimento acionará o serviço de trânsito competente e solicitará a remoção do mesmo, além da multa e pontuação na CNH decorrentes da infração.

Por isso é necessário que o usuário dessas vagas faça uso do cartão de identificação de pessoa idosa ou deficiente. No caso das gestantes, basta solicitar o cartão provisório no departamento da prefeitura no Poupatempo.

Agora o projeto de lei aguarda a sanção ou veto do Prefeito!

#vereadorleandropalmarini


 
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