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Notícia - CondomÃnios são obrigados a informar casos de maus tratos aos animais
CondomÃnios são obrigados a informar casos de maus tratos aos animais
Mais uma boa notÃcia para a causa animal!
Entrou em vigor a Lei 17.477 que obriga os responsáveis por condomÃnios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo a comunicarem à s autoridades policiais qualquer indÃcio de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares.
A lei de autoria do deputado Bruno Ganem diz que a denúncia deverá ser feita no ato ou em até 24 horas após a ocorrência, nas Delegacias de Proteção Animal ou em qualquer delegacia ou Distrito Policial, e deverá conter o máximo de informações possÃveis para facilitar a identificação do tutor do animal.
O texto ainda obriga que placas, cartazes e comunicados sejam fixados nas áreas comuns dos condomÃnios para que a lei seja divulgada e os condôminos incentivados a notificarem à administração quando suspeitarem de algum caso de mais tratos.
Confira a matéria aqui
Fonte: ALESP
Leandro Palmarini
Vereador | Gestor Público
Fundador da Ong Bicho Legal
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