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Notícia - #TBT ABANDONO: lei municipal protege animais de pequeno e grande porte
#TBT ABANDONO: lei municipal protege animais de pequeno e grande porte
Em 2018 foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei de minha autoria que AUMENTA A PENA para quem ABANDONA ANIMAIS de pequeno ou grande porte, além de estabelecer providências complementares por parte da prefeitura como a identificação obrigatória desses animais, a realização de exames, cuidados médicos, entre outras responsabilidades.
Durante 2017, foi formado um grupo de trabalho para apresentação de estudos e pareceres para formatação dessa Lei. As multas para casos de abandonos que na lei anterior variavam de R$ 1 mil a R$ 3 mil, agora na nova Lei 8939 passam a variar de R$ 2,4 mil à R$ 6,3 mil, dependendo do porte do animal.
Leandro Palmarini
Vereador | Gestor Público
Fundador da ONG Bicho Legal
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