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Notcia - #TBT Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos é sancionada!
#TBT Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos é sancionada!
O TBT de hoje é sobre essa importante conquista: “Sancionada a Lei 14.064, que altera a Lei nº 9.605, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos”.
A Lei foi sancionada em 29 de setembro de 2020, pelo presidente Jair Bolsonaro, e estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem praticar atos de abuso, maus-tratos ou violência contra cães e gatos. A legislação também prevê multa e proibição da guarda para quem praticar tais crimes.
Com essa mudança, o crime deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo, possibilitando que a autoridade policial chegue mais rápido à ocorrência. O criminoso também será investigado e não mais liberado após a assinatura de um termo circunstanciado, como ocorria antes.
Além disso, quem maltratar cães e gatos passará a ter registro de antecedente criminal. Se houver flagrante, o agressor é levado para a prisão.
Leandro Palmarini
Vereador | Gestor Público
Fundador da ONG Bicho Legal
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