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Notícia - Você sabe quais são os crimes de maus tratos pela lei?
Você sabe quais são os crimes de maus tratos pela lei?
Envenenamento, tráfico de animais, trabalhos excessivos, brigas de cães e galos (rinhas), manter animal
trancafiado em local pequeno ou permanentemente acorrentado, golpear, agredir ou mutilar o animal, abandono do animal, não levá-lo ao veterinário em caso de doença ou necessidade, mantê-lo em local anti-higiênico, não alimentá-lo adequadamente ou qualquer situação que cause anormalidade na vida do animal (Lei Federal 14064/20).
Penalidades:
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda do animal.
Como denunciar?
O Brasil possui legislação pertinente e autoridades competentes que são responsáveis pela manutenção da lei e punição de crimes.
156 (Prefeitura)
Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia mais próxima
190 (PolÃcia Militar) quando a ação estiver ocorrendo – flagrante
Ministério Público
PolÃcia Ambiental
IBAMA quando envolver animais silvestres: Linha Verde 0800-618080 www.ibama.gov.br/denuncias
Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) - http://www.ssp.sp.gov.br
Leandro Palmarini
Vereador | Gestor Público
Fundador da ONG Bicho Legal
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