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Notícia - Proibição da restrição de pets em condomÃnios
Proibição da restrição de pets em condomÃnios
Em breve deve ir para votação o PL 13.133/2020, de minha autoria, que visa garantir aos moradores de condomÃnios o direito de ter animais domésticos dentro de seus apartamentos ou casas, bem como em áreas comuns acompanhados de seus tutores, quando não houver prejuÃzo ao sossego, salubridade ou segurança dos demais moradores.
É muito comum impasses e conflitos entre condôminos por conta de animais domésticos, fazendo com que muitos coletivos habitacionais criem cláusulas excessivamente restritivas em suas normas internas, contrariando muitas vezes a Constituição e a legislação federal.
Embora os juristas interpretem a lei assegurando o direito dos condôminos de ter animais em suas moradias em espaço coletivo, não há legislação municipal sobre o tema, motivo pelo qual o PL foi formulado.
Conto com o apoio de todos, ainda que virtualmente!
Leandro Palmarini
Vereador | Gestor Público
Fundador da ONG Bicho Legal
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