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Notícia - A Lei 8100 proÃbe testes em animais
A Lei 8100 proÃbe testes em animais
Hoje a lembrança é do dia em que foi aprovada, em JundiaÃ, a lei que proÃbe a realização de testes em animais, com a presença da ativista LuÃsa Mell. Uma grande conquista para os animais!
A Lei 8100/2013, de minha autoria, veda a realização de qualquer tipo de prática experimental em animais vivos (vivissecção). A proibição é total, irrestrita e definitiva em todos os casos de experimentos com animais.
A infração da lei implica, além das sanções penais previstas na Lei Federal 9605/98, multa de R$ 5.000 e cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.
As denúncias e a vigilância da população são de suma importância. Se souber de qualquer caso que viole a lei, denuncie ao poder público.
Leandro Palmarini
Vereador | Gestor Público
Fundador da ONG Bicho Legal
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