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Notícia - Testes em animais são proibidos em Jundiaà desde 2013
Testes em animais são proibidos em Jundiaà desde 2013
Você sabia que em JundiaÃ, desde 2013, é proibida a realização de testes em animais?
A Lei 8100/2013, de minha autoria, veda a realização de qualquer tipo de prática experimental em animais vivos (vivissecção). A proibição é total, irrestrita e definitiva em todos os casos de experimentos com animais.
A infração da lei implica, além das sanções penais previstas na Lei Federal 9605/98, multa de R$ 5.000 e cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.
As denúncias e a vigilância da população são de suma importância. Se souber de qualquer caso que viole a lei, denuncie ao poder público.
Leandro Palmarini
Vereador | Gestor Público
Fundador da ONG Bicho Legal
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