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Notícia - MAUS TRATOS: derrubada do veto ao PROJETO DE LEI 12.377
MAUS TRATOS: derrubada do veto ao PROJETO DE LEI 12.377
Aconteceu ontem (10/04/18) a derrubada do veto proposto pelo executivo, ao PROJETO DE LEI 12.377, de autoria do vereado Leandro Palmarini, que AUMENTA A PENA para quem ABANDONA ANIMAIS de pequeno ou grande porte, além de estabelecer providências complementares por parte da prefeitura como a identificação obrigatória desses animais, a realização de exames, cuidados médicos, entre outras responsabilidades.
Durante 2017, foi formado um grupo de trabalho para apresentação de estudos e pareceres para formatação dessa Lei.
As multas para casos de abandonos que na lei anterior variavam de R$ 1 mil a R$ 3 mil, agora passam a variar de R$ 2,4 mil à R$ 6,3 mil, dependendo do porte do animal.
O projeto já havia sido aprovado pelos vereadores há cerca de 30 dias e agora com a derrubada do veto, o projeto torna-se Lei Municipal.
"Agradeço o apoio dos vereadores que nos ajudaram com a derrubada do veto, aos integrantes do grupo técnico (Alessandra, Carla, Marcos, Muchila e minha assessoria) e a toda população que nos apoiou para essa importante vitória. Assim que publicada a Lei na imprensa oficial, vamos solicitar e cobrar o aumento da fiscalização para o cumprimento da Lei", explica Leandro.
Leandro Palmarini
Vereador PV | Gestor Público
Fundador da Ong Bicho Legal
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