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Notícia - VOCÊ RESPEITA as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente à s GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES?
VOCÊ RESPEITA as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente às GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES?
Para garantir esse direito, ontem (27) foi aprovado o Projeto de Lei 12.345 de autoria do vereador Leandro Palmarini, em conjunto com o vereador Gustavo Martineli, que garante o uso exclusivo das vagas especiais em estacionamentos privados (shoppings, bancos, supermercados e demais estabelecimentos comerciais).
A lei prevê que o motorista que não respeitar as vagas reservadas será anunciado através do serviço interno de comunicação do estabelecimento, informando o modelo e a placa do veÃculo. O infrator deverá retirar o automóvel imediatamente e caso isso não aconteça, o estabelecimento acionará o serviço de trânsito competente e solicitará a remoção do mesmo, além da multa e pontuação na CNH decorrentes da infração.
Por isso é necessário que o usuário dessas vagas faça uso do cartão de identificação de pessoa idosa ou deficiente. No caso das gestantes, basta solicitar o cartão provisório no departamento da prefeitura no Poupatempo.
Agora o projeto vai para sanção ou veto do prefeito municipal.
Leandro Palmarini
Vereador PV | Gestor Público
Fundador da Ong Bicho Legal
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